Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 22 de setembro, o PROJETO DE LEI nº 017/25 de autoria do Poder Legislativo, da Vereadora LUCRÉCIA ALVES FERNANDES, que:

Institui, no Município de Pontalina – GO, a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida, denominada “Setembro Amarelo” e dá outras providências.

Art. 1. – Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Pontalina,
a instituição da Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida,
denominada “Setembro Amarelo”, a ser realizada de forma contínua e intensificada
durante o mês de setembro de cada ano, com a finalidade de conscientizar a
população sobre a importância da valorização da vida, prevenir o suicídio e estimular
a formulação de políticas públicas municipais voltadas à saúde mental e emocional,
em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde (art. 196 da
Constituição Federal), com as diretrizes da Lei Federal n.° 13.819/2019 (Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) e com as competências
municipais previstas na Lei Orgânica de Pontalina.