Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 20 de outubro, o PROJETO DE LEI nº 019/25 de autoria do Poder Legislativo, da Vereadora LUCRÉCIA ALVES FERNANDES, que:

Art. 1º – Esta Lei regula, no âmbito do Município de Pontalina, a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Cabeça e Pescoço, denominada “Julho Verde”, a ser realizada de forma contínua e intensificada durante o mês de julho de cada ano, com a finalidade de estimular a adoção de hábitos preventivos, promover a detecção precoce da doença e ampliar o acesso às informações e serviços de saúde, em consonância com o direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e com as competências municipais previstas na Lei Orgânica de Pontalina.