Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 22 de setembro, o PROJETO DE LEI nº 018/25 de autoria do Poder Legislativo, da Vereadora LUCRÉCIA ALVES FERNANDES, que:

Institui, no Município de Pontalina – GO, a Campanha Municipal de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada ‘Janeiro Branco’, e dá outras providências.

Art. 1º – Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Pontalina, a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada ‘Janeiro Branco’, a ser realizada de forma contínua e intensificada no mês de janeiro de cada ano, com a finalidade de promover a conscientização da população quanto à importância da saúde mental e emocional, prevenir o adoecimento psíquico e estimular a formulação de políticas públicas municipais de bem-estar coletivo, em consonância com os princípios constitucionais do direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal) e com as competências municipais previstas na Lei Orgânica de Pontalina.