Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 08 de setembro, o PROJETO DE LEI nº 029/25 de autoria do Poder Executivo que:

Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.828/2024, de 17 de dezembro de 2024, visando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Pontalina, e dá outras providências.