Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 23 de março na Câmara Municipal de Pontalina.

Requer o encaminhamento de expediente ao Poder Executivo Municipal para promover a apuração, o lançamento, a notificação e a cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços de destinação final de resíduos sólidos prestados no âmbito do Contrato n.º 385/2024, inclusive quanto a eventual prestação de serviços à Cooperativa de Catadores de Pontalina, com adoção de retenção preventiva sobre o saldo contratual remanescente, como garantia do crédito tributário municipal.

Autoria vereadores:

JÚLIO CESAR CHAVES FILHO E DEMAIS VEREADORES