Foi aprovada, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 23 de março na Câmara Municipal de Pontalina.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova, com urgência, a imediata instauração de procedimento administrativo formal, com finalidade prioritária de rescisão do Contrato n.º 006/2026, resguardados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, para apurar a regularidade de sua execução, verificar o efetivo cumprimento do Acórdão n.º 07620/2025 do TCM-GO e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis, com ciência e atuação do fiscal do contrato.

Autoria vereadores:
JÚLIO CESAR CHAVES FILHO E DEMAIS VEREADORES