ACESSO À
INFORMAÇÃO
acessibilidade
ACESSO À
INFORMAÇÃO

Comissão de Saúde e Assistência Social

Presidente: João Garcia Amaro Neto

Relator: Edmar Joana

Membro: Noedson Santiago

Art. 76. Compete à Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social,

I – emitir pareceres nos projetos relacionados à saúde pública em geral, higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, alimentação e nutrição;

II-exarar pareceres em projetos de declaração de utilidade pública;

III – emitir pareceres em assuntos sobre processo de caráter social e assistencial em geral.