Foi aprovado, no Plenário Neif Mady em Sessão Ordinária – realizada no dia 16 de março na Câmara Municipal de Pontalina.

Os Vereadores Tullyo Rodrigues Valadão e Júlio Cesar Chaves Filho, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento nos arts. 3º e 4º, art. 229, XIV, arts. 231, 232, 276 e 277 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pontalina, c/c arts. 7º e 61, XIV, da Lei Orgânica do Município, requerem o encaminhamento de pedido de informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos e encaminhe a documentação comprobatória pertinente acerca do cumprimento do Acórdão n.º 07620/2025, do TCM-GO, que manteve as determinações constantes do Acórdão n.º 03411/2025, nos seguintes termos:

I – Informe se houve cumprimento integral das determinações mantidas pelo Acórdão n.º 07620/2025, especialmente quanto à obrigação de abster-se de realizar prorrogações dos contratos firmados com Rodrigo Rodarte Sociedade Individual de Advocacia e Edberto Quirino Sociedade Individual de Advocacia, bem como quanto à comprovação do término da vigência das respectivas contratações perante o TCM-GO;

Requer informações ao Chefe do Poder Executivo acerca do cumprimento do Acórdão nº 07620/2025, do TCM-GO, com solicitação de documentos comprobatórios, justificativas em caso de descumprimento, esclarecimento das providências adotadas e, havendo cumprimento da decisão, requer relotação de Procuradora concursada para o exercício das atribuições jurídicas atualmente desempenhadas por assessorias contratadas.