DECRETO N.O  015/2025,PONTALINA/GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

               

“Dispõe sobre recesso Parlamentar e administrativo público e horário de funcionamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pontalina e dá outras providências”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a lei, pelo presente, e,

Considerando que a sessão Ordinária de Encerramento realizada em 15 de dezembro de 2025;

Considerando que os trabalhos administrativos internos se encontram atualizados até 19 de dezembro de 2025;

Considerando os feriados dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro de 2026 (Confraternização Universal)

Considerando a necessidade de organização administrativa interna e adequação temporária do expediente do Poder Legislativo,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica estabelecido o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Pontalina/GO no período de 22 de dezembro de 2025 a 1º de fevereiro de 2026, nos termos do calendário regimental, excetuando-se os serviços essenciais, que por sua natureza se fizerem necessários.

Art. 2º. Fica instituído o recesso administrativo do Poder Legislativo no período compreendido entre 20 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026, ficando suspensas as atividades administrativas internas, ressalvados os serviços essenciais.

§1º – O retorno das atividades administrativas internas ocorrerá em 5 de janeiro de 2026, com adoção de horário excepcional de expediente, de forma temporária.

§2º – No período de 5 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2026, o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pontalina/GO será de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

§3º – Em caso de necessidade ou situação de emergência, os servidores poderão ser convocados, mediante determinação da Presidência.

Art. 3º.  Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                        Publique-se; Cumpra-se.

                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 19 de dezembro de 2025.

Lauro Fernandes Correia

Chefe do Poder Legislativo Municipal