Leis
por Interlegis
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última modificação
20/02/2017 21h05
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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Normas Jurídicas
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
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