Função e Definição

Você está aqui: Pagina Inicial > Função e Definição
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Capitulo II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Seção I

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 11° – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara.

Paragrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos a

iniciar-se a 1° de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada

ano uma sessão legislativa.

Art. 12° – A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo

sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro

(04) anos.

§ 1° – São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na

forma da lei federal de nº 9.504/1997 e suas alterações:

I – nacionalidade brasileira;

II – pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – residência e domicilio eleitoral no Município;

V – filiação partidária;

VI – idade mínima de dezoito anos;

VII – ser alfabetizado.

§ 2° – O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do município, será de no mínimo nove e no máximo cinquenta e cinco, nas promulgações fixadas na constituição estadual e federal;

§ 3° – Afixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes no município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.