Função e Definição

por Interlegis — última modificação 05/04/2017 17h20
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

Capitulo II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Seção I

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 11° - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara.

Paragrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro (04) anos a

iniciar-se a 1° de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada

ano uma sessão legislativa.

Art. 12° - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo

sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro

(04) anos.

§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, na

forma da lei federal de nº 9.504/1997 e suas alterações:

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direitos políticos;

III - alistamento eleitoral;

IV - residência e domicilio eleitoral no Município;

V - filiação partidária;

VI - idade mínima de dezoito anos;

VII - ser alfabetizado.

§ 2° - O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do município, será de no mínimo nove e no máximo cinquenta e cinco, nas promulgações fixadas na constituição estadual e federal;

§ 3° - Afixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes no município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.